Decreto Estadual de São Paulo nº 737, de 14 de dezembro de 1972

Nº 737/1972

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DECRETO N. 737, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 8º, inciso I. da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros suplementar à dotação do orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

O presente crédito no valor de Cr$ 2.000.000,00, aberto nos termos do

Art. 8.

, da Lei de 9 de dezembro de 1971, destina-se a reforço de dotação da subvenção consignada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n. 52.858 de 29 de dezembro de 1971, na segumte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 737, de 14 de dezembro de 1972

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