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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 736, de 14 de dezembro de 1972

Nº 736/1972

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5 artigos

Casa Civil

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 8.º, inciso I da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, aos diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, um crédito de Cr$ 31.963.724,00 (trinta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte quatro cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Retificação

No artigo 1.°

Parágrafo único-

Onde se lê:

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 01

Leia-se:

Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 02

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 01

DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Unidade Orçamentária-. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Código: 01

Categoria de Programação: Fiscalização Financeira e Orçamentária das Administrações Municipais

Onde se lê: Código: 06.61.51.03

Leia-se: Código: 00.61.51.03

Onde se lê:

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTICA Código: 01

Leia-se:

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA Código: 03

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÀRIA

DISCRIMINADA POR SOBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código: 01

Onde se lê:

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DA ALCADA CIVIL Código: 01

Leia-se:

Órgão: TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL Código: 04

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DA ALCADA CIVIL Código: 01

Onde se lê:

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL Código: 01

Leia-se:

Órgão: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL Código: 05

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL Código: 01

Onde se lê:

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Código: 01

Leia-se:

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Código: 06

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Código: 01

No .

Art. 2.
Onde se lê:

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Código: 02

Leia-se:

Órgão: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO Código: 21

DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO

Unidade Orçamentária: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Código: 02

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