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Decreto Estadual de São Paulo nº 7323, de 19 de dezembro de 1975

Nº 7323/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 7.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.
da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no

Artigo 6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, as diversas versas Secretarias, aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, crédito de Cr$ 134.503.000,00 (cento e trinta e quatro milhões. quinhentos e três mil cruzeiros), suplementar as dotações do orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes ao produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 6.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

O presente decreto tem por objetivo adequar os recursos de "Pessoal e Reflexos", da Administração Direta do Estado.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 7.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.
da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

Retificação

Artigo 1.º - Parágrafo único

Em DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NIVEL DE SUBELEMENTO ,

Órgão 10: Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia

Unidade Orçamentária. 06 - Coordenadoria do Patrimônio Cultural

ESPECIFICAÇÃO Subcategoria Econômica

Onde se lê: Despesas de Custeio .................... 88.000

Leia-se: Despesas de Custeio ......................... 80.000

Em DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Órgão: 17 - Secretaria da Justiça

Umdade Orçamentária 02 - Ministério Público do Estado

ESPECIFICAÇÃO Categorias Econômicas Total

Onde se lê: Justiça. ........................ nihil nihil

Leia-se: Justiça .............................. 2.401.000 2.401.000

Em DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO

Órgão: 18 - Secretaria da Segurança Pública

Unidade Orçamentária: 03 - Departamento Estadual de Trânsito

ESPECIFICAÇÃO Subcategoria Econômica

Onde se lê: Despesas de Custeio .................... 403.000

Leia-se Despesas de Custeio .......................... 400.000

Em DISCRIMINATIVO DA DiESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO

Órgão: 19 - Secretaria do Interior

Unidade Orçamentária ...............................01 - Secretaria do Interior

Codigo ESPECIFICAÇÃO

Onde se lê: Salário Família ..........................................

Leia-se. 3 2 3 3 Salário Família ...................................

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