Decreto Estadual de São Paulo nº 7310, de 16 de dezembro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 7.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

Classifica funções nas Secretarias da Saúde e Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro labore"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções abaixo relacionadas nas Secretarias da Saúde e da Promoção Social, na seguinte conformidade:

I - Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar:

a) na referência "22' duas funções de Encarregados de Setores Técnicos, cos destinadas, ao Setor (de Serviço Social Médico), da Seção Técnico-Auxiliar, do Hospital "Guilherme Alvaro', em Santos, do Departamento de Hospitais de Tisiologia e, ao Setor (de Arquivo Medico e Estatistica), do Serviço Tecnico Auxiliar do Hospital Regional do Vale do Ribeira, do Departamento de Hospitais Gerais, de acordo com o Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970;

b) na referência "16" duas funções de Encarregados de Setores, destinadas , ao Setor de Administração de Subfrota, da Seção de Administração, do Hospital "Manoel de Abreu' em Bauru, e ao Setor de Administração de Subfrota, da Seção de Administração, do Hospital "Adhemar de Barros", em Divinolândia, de acordo com o Decreto n 6.283, de 9 de junho de 1975;

II - Secretaria da Promoção Social, na referência "19", uma função de Chefe de Seção, destinada a Seção de Administração, da Divisão Regional de Promoção Social de Bauru da Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário, de acordo com o Decreto n. 52.626, de 26 de janeiro de 1971.