Decreto Estadual de São Paulo nº 7305, de 16 de dezembro de 1975

Nº 7305/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

DECRETO N. 7.305, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretana da Fazenda, a Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar a dotação de seu Orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar no montante de Cr$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) destina-se ao reforço de do tação - referente ao recolhimento, pelo Estado, ao Programa da Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 16 de dezembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7305, de 16 de dezembro de 1975

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo