Decreto Estadual de São Paulo nº 7159, de 2 de dezembro de 1975

Nº 7159/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

DECRETO N. 7.159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7., inciso I, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Secretaria dos Transportes, um crdito de Cr$ 3.500.000,00 (trs milhes e quinhentos mil cruzeiros), suplementar a dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao de despesa que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

A abertura do presente crdito suplementar, visa permitir que a Fundao dos Empregados da VASP atenda os reajustes devidos a aposentados e pensionistas em decorrncia das majoraes salariais de carter geral ocorridas para o pessoal em atividade na VASP.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes da reduo da seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS Nelson

Gomes Teixeira, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7159, de 2 de dezembro de 1975

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo