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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70960, de 6 de novembro de 2026

Nº 70960/2026

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Art. 1.
- No exercício de 2027, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 14 (quatorze);

final 5: 15 (quinze);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 21 (vinte e um);

final 0: 22 (vinte e dois).

Parágrafo único- O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1° do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 2.
- O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, nos mesmos dias estabelecidos para o pagamento em janeiro, de acordo com o número final da placa.

Parágrafo único- Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o IPVA, na forma deste artigo, até o dia 22 (vinte e dois) do mês de abril.

Art. 3.
- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2027, poderá ser pago, sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme segue:
Iem 5 (cinco) parcelas: de janeiro a maio, para débitos iguais ou superiores a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
IIem 4 (quatro) parcelas: de janeiro a abril, para débitos iguais ou superiores a 8 (oito) UFESPs e inferiores a 10 (dez) UFESPs;
IIIem 3 (três) parcelas: de janeiro a março, para débitos iguais ou superiores a 6 (seis) UFESPs e inferiores a 8 (oito) UFESPs.

Parágrafo único- A primeira parcela de janeiro e as demais dos meses subsequentes terão vencimento nos mesmos dias estabelecidos no artigo 1° deste decreto, de acordo com o número final da placa.

Art. 4.
- Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2027, poderá ser pago sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais e iguais, com vencimento no dia 22 (vinte e dois) de cada mês, independentemente do número final da placa, conforme segue:
Iem 5 (cinco) parcelas, com vencimento nos meses de março, maio, julho, agosto e setembro, para débitos iguais ou superiores a 10 (dez) UFESPs;
IIem 4 (quatro) parcelas, com vencimento nos meses de março, maio, julho e agosto, para débitos iguais ou superiores a 8 (oito) UFESPs e inferiores a 10 (dez) UFESPs; e
IIIem 3 (três) parcelas, com vencimento nos meses de março, maio e julho, para débitos iguais ou superiores a 6 (seis) UFESPs e inferiores a 8 (oito) UFESPs.

Parágrafo único- Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.

Art. 5.
- A opção pelo pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA está condicionada a que:
Io valor total do débito do imposto seja igual ou superior a 6 (seis) UFESPs;
IIo valor de cada parcela seja igual ou superior a 2 (duas) UFESPs;
IIIo recolhimento da primeira parcela ocorra no valor correto e dentro dos prazos de vencimento previstos no artigo 1° deste decreto ou, tratando-se dos veículos mencionados no artigo 4°, no dia 22 (vinte e dois) do mês de março;
IVo recolhimento das demais parcelas observe os respectivos prazos de vencimento.

Art. 6.
- Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.

§ 1º- O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1° do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º- O IPVA relativo a veículo novo poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, desde que a primeira seja paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 5°.

Art. 7.
- Para fins de verificação dos limites de valores expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs neste decreto, será considerado o valor da UFESP do mês de recolhimento da primeira parcela do imposto.

Art. 8.
- O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2026 e que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo até o mês de vencimento da última parcela poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do saldo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2027:
Iem cota única, até o dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2027, com o desconto previsto no artigo 1° deste decreto;
IIem cota única, até o dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2027;
IIIaté o dia 22 (vinte e dois) do mês de vencimento da parcela, caso tenha optado pelo parcelamento.

§ 1º- Na hipótese do inciso III deste artigo, deverão ser recolhidos também, se houver, eventuais saldos remanescentes com os devidos acréscimos legais.

§ 2º- O licenciamento antecipado de que trata este artigo condiciona-se à quitação integral do IPVA.

Art. 9.
- Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em dia em que não houver expediente bancário no município onde se encontra registrado o veículo, a data de vencimento fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 10.
- Considera-se rompido o parcelamento quando não forem observados a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA após a primeira.

§ 1º- A data de rompimento do parcelamento será considerada a data de vencimento da parcela não paga no prazo.

§ 2º- O saldo devedor do IPVA na data do pagamento será apurado pela somatória do valor não pago da parcela vencida no mês do rompimento e das parcelas vincendas, acrescido de juros e multa desde a data do rompimento.

§ 3º- O contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do licenciamento até o dia 22 (vinte e dois) do mês do rompimento do parcelamento, desde que seu veículo esteja regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2026, e que o IPVA relativo ao exercício de 2027 seja integralmente quitado.

§ 4º- Ocorrendo a situação prevista no § 3° deste artigo, não serão aplicados os acréscimos legais correspondentes aos dias decorridos entre a data do rompimento e a data do pagamento para a parcela vencida no mês e para as parcelas a vencer.

Art. 11.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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