Decreto Estadual de São Paulo nº 7093, de 20 de novembro de 1975

Artigo 3.º - O Serviço de Pessoal tem as seguintes atribuições:

I - através da Seção de Cadastro:

a) manter o cadastro e o prontuário pessoal bem como o cadastro de cargos e funções;

b) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

c) elaborar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de funcionários concursados;

d) controlar a lotação, classificação e o exercício dos servidores;

e) preparar os expedientes relativos à promoção de servidores;

f) elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimentos de servidores.

II - através da Seção de Frequencia:

a) registrar e controlar a frequência mensal;

b) expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a frequência dos servidores;

c) apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos;

d) preparar os expedientes de concessão de vantagens.

III - através da Seção de Estudos e Lavratura de Atos:

a) preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento;

b) lavrar contratos individuals de trabalho;

c) preparar o expediente relativo a posse;

d) preparar atos relativos à vida funcional dos servidores;

e) elaborar apostilas sobre alteração em dados pessoais ou funcionais dos servidores;

f) realizar estudos sobre direitos vantagens e deveres dos servidores;

g) informar os processos que versem assuntos de pessoal.

Artigo 4.º - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:

I - através da Seção de Protocolo:

a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;

b) informar sobre a localização dos processos e papéis em andamento;

c) receber examinar e remeter a correspondência postal;

d) elaborar as relações dos papéis que deverão ser postalizados;

e) receber e expedir malotes postais.

II - através da Seção de Arquivo:

a) arquivar processos e papéis;

b) expedir certidões.

III - através da Seção de Gráfica, confeccionar impresses para uso das unidades administrativas da Procuradoria Geral do Estado.

IV - através da Seção de Expediente:

a) receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral;

b) receber, fichar e distribuir citações judiciais;

c) providenciar as certidões solicitadas por autoridades administrativas ou judiciais;

d) executar os serviços de datilografia da Diretoria do Serviço;

e) datilografar os contratos e extratar as respectivas súmulas;

f) zelar pela correta utilização do equipamento de reprografia expedir cópias eletrostáticas e controlar as requisições desses serviços.

Artigo 5.º - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições:

I - através da Seção de Orçamento e Custos:

a) propor normas para elaboração e execução orçamentária atendendo àquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;

b) coordenar a apresentação das propostas orçamentárias com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;

c) elaborar a proposta orçamentária;

d) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;

e) processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de Despesa;

f) orientar os Órgãos Subsetoriais de forma a permitir a apuração de Custos;

g) manter os registros necessários à apuração de custos;

h) analisar o custo das Unidades de Despesa;

i) controlar a execução orçamentária seguindo as normas estabelecidas.

II - através da Seção de Despesa:

a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;

b) elaborar a programação financeira das Unidades Orçamentárias;

c) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

d) emitir empenhos e subempenhos;

e) atender as requisições de recursos financeiros;

f) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

g) analisar a execução financeira das Unidades de Despesa.

III - através da Seção de Programação Financeira e Pagamentos:

a) elaborar a programação financeira das Unidades de Despesa da Procuradoria Geral do Estado;

b) examinar os, documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

c) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

d) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

IV - através da Seção de Controle de Honorários:

a) proceder ao rateio de honorários e elaborar a folha de pagamento;

b) emitir empenhos e subempenhos;

c) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização de pagamentos, guias de recolhimento e boletins de caixa;

d) expedir atestados e declarações.

Artigo 6.º - O Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

I - através da Seção de Zeladoria:

a) atender ao público em geral;

b) manter a vigilância no edifício e instalações da Procuradoria Geral do Estado;

c) manter a limpeza do prédio, interna e externamente;

d) zelar pela guarda e uso do material de limpeza;

e) promover a conservação e manutenção dos elevadores;

f) zelar pelo uso das instalações e equipamentos;

g) conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas de comunicações e outros equipamentos;

h) reparar e reformar móveis e instalações da Procuradoria Geral do Estado;

l) efetuar os serviços de copa.

II - através da Seção de Compras:

a) manter cadastro de fornecedores;

b) preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou às prestações de serviços;

c) analisar as propostas de fornecimentos;

d) elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a contratação de serviços.

III - através da Seção de Almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoques;

c) efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

e) comunicar, ao órgão responsável pela encomenda os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

f) receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao Órgão Central controlando a sua qualidade e quantidade;

g) zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque, divulgando-os trimestralmente;

h) efetuar a entrega dos materiais requisitados;

i) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;

j) realizar balancetes mensais e inventários do material estocado.

IV - através da Seção de Cadastro Patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;

b) registrar a movimentação dos bens móveis;

c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

d) proceder periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

e) promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimonial.

V - através da Seção de Transportes:

a) manter o registro dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;

b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisição para complementação da frota ou substituição de veículos, conveniência da locação de veículos e da utilização no serviço público, de veículos pertencentes a servidores, atribuições de veículos pelas subfrotas e pelos órgãos detentores, criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço, utilizaçaõ adequada, guarda e conservação de veículos oficiais; conveniência de seguro geral;

c) instruir processos relativos à autorização para servidor habilitado dingir veículos oficiais, bem como, para servidor usar carro de passageiros de sua propriedade em serviço público, mediante remuneração;

d) manter cadastro dos veículos oficiais dos veículos dos servidores autorizados e prestação do serviço público mediante retribuição pecuniária e dos veículos locados em caráter não eventual;

e) providenciar o seguro obngatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;

f) venficar, periódicamnete, o estado dos veículos oficiais;

g) executar reparos na parte mecânica dos veículos oficiais;

h) zelar pela conservação aos equipamentos e ferramentas utilizadas;

i) executar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais;

j) executar serviços de funilária e pintura;

l) executar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores;

m) executar serviços de reabasteciment lavagem e lubrificação;

n) executar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos acessórios e sobressalentes;

o) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

p) distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

q) guardar os veículos oficiais;

r) realizar o controle do uso e das condições dos veículos de acordo com a legislação pertinente;

s) elaborar escalas de serviço;

t) controlar a frequência dos motoristas.

1 - para o Setor de Conservação e Limpeza, as das alíneas «c», «d», «e» e «f» do inciso I;

2 - para o Setor de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, as das alíneas «g» e «h» do inciso I;

3 - para o Setor de Copa, a da alínea «i» do inciso I.

1 - para o Setor de Manutenção de Veículos, as das alíneas «f» a «n» do inciso V;

2 - para o Setor de Operação, as das alíneas «o» e «t» do inciso V.

Artigo 9.º - As funções de Órgão Detentor serão exercidas pela Seção de Transportes e pelas Seções de Administração.

Artigo 10 - As atribuições dos usuários e dos condutores bem como as competências dos dirigentes da frota e dos dirigentes de subfrota são as estabelecidas no Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.