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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70902, de 25 de setembro de 2026

Nº 70902/2026

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, nos termos da Lei n° 15.088, de 16 de julho de 2013, o terreno localizado na Avenida Washington Luís, n° 4.948, bairro Santo Amaro, no Município de São Paulo, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), objeto da Matrícula n° 109.088 do 15° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI sob n° 7.199, descrito e identificado nos autos do Processo n° 018.00002057/2025-57.

Parágrafo único- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Caio Mario Paes de Andrade

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