São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 7087, de 18 de novembro de 1975
Nº 7087/1975
Casa Civil
DECRETO N. 7.087, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre aplicação do R.T.I, à função que especifica e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTTNS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n.° 152/75 da C.P.R.T.I.,
Decreta
Art. 1.
- O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Médico Veterinário exercida mediante contrato de trabalho (C.L.T.), por Laercio José Pacola R G 3.184.656 junto ao Instituto de Zootecnia, da Secretaria da Agricultura
Art. 2.
- O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao R.T.I, a titúlo precário e em estágio de experimentação.
Art. 3.
- O contrato de trabalho do servidor abrangido por este decreto será aditado para declarar o novo regime de trabalho da função por ele exercida, que fica com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Cientifico
Art. 4.
- As despesas com a execução deste decreto correrão pelas verbas as próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil aos 18 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador