Decreto Estadual de São Paulo nº 7061, de 17 de novembro de 1975

Nº 7061/1975

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DECRETO N. 7.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispe sbre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta: ,

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6., da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhes de cruzeiros), suplementar as dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Justificativa

O presente crdito no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhes de cruzeiros), destina-se a reforo de dotao da subveno consignada a Universidade Estadual de Campinas, com a finalidade de equacionar s suas necessidades.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandenantes, 17 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civi, aos 17 de novembro de 1975.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7061, de 17 de novembro de 1975

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