Decreto Estadual de São Paulo nº 70311, de 29 de dezembro de 2025

- Para fins deste decreto, a rastreabilidade é a capacidade de identificar e acompanhar todas as etapas da execução dos recursos públicos, desde a indicação parlamentar até a prestação de contas final.

1. o processamento integral das emendas parlamentares e transferências voluntárias, em ambiente digital "SP Sem Papel - Serviço Demandas";

2. a publicação de informações no Portal da Transparência do Estado de São Paulo;

3. a disponibilização de documentos e relatórios para controle social;

4. o registro detalhado de todas as etapas do processo de execução.

- O processamento das emendas parlamentares individuais e das transferências voluntárias decorrentes de indicações parlamentares será realizado, integral e obrigatoriamente, no Serviço Demandas, integrante do ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e abrangerá todas as etapas da tramitação, inclusive as fases orçamentária, financeira e de prestação de contas final.

1. o instrumento jurídico vinculante (convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou instrumento congênere);

2. o plano de trabalho;

3. o cronograma físico-financeiro detalhado da execução;

4. todos os documentos comprobatórios das etapas de execução;

5. os relatórios de acompanhamento e de prestação de contas.

1. as etapas de execução do objeto;

2. os prazos para cada etapa;

3. os valores a serem desembolsados em cada período.

- As transferências de recursos para Municípios, decorrentes de emendas parlamentares individuais, na modalidade transferência especial, observarão os procedimentos estabelecidos nesta seção.

- A apresentação de plano de trabalho pelo Município e a abertura de conta bancária específica para cada transferência especial são condições obrigatórias para a sua execução.

- O plano de trabalho das transferências especiais deverá conter, obrigatoriamente:

- A aprovação do plano de trabalho será precedida de análise técnica pelo órgão processador que avaliará:

- Os recursos das transferências especiais deverão ser aplicados exclusivamente na consecução do objeto aprovado no plano de trabalho.

- A prestação de contas das transferências especiais compreenderá a apresentação de relatório de gestão atualizado até o final da execução do objeto, contendo a verificação da conformidade entre o plano de trabalho e a respectiva execução.

1. parcialmente, em períodos semestrais durante a execução;

2. integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão do objeto.

1. descrição das atividades realizadas e metas alcançadas;

2. demonstrativo da execução física e financeira;

3. comprovação da aplicação dos recursos conforme o plano de trabalho;

4. documentação comprobatória das despesas realizadas;

5. avaliação dos resultados obtidos.

1. documentação relacionada aos procedimentos administrativos vinculados às contratações do objeto, de modo a evidenciar a correção dos procedimentos legais;

2. contratos celebrados, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos e termos de recebimento de obras, fornecimento e serviços;

3. justificativa para os casos em que houver prorrogação do prazo de execução dos recursos;

4. declaração expressa, assinada pela autoridade competente encarregada da execução do objeto, de que cumpriu as condicionantes estabelecidas nos §§ 1°, 2°, item 3, e 5° do artigo 175-A da Constituição Estadual.

- A verificação da conformidade entre o plano de trabalho e a execução do objeto abrangerá:

- A aprovação da prestação de contas será condicionada à comprovação da regular aplicação dos recursos e à execução integral do objeto.

- Os documentos relativos à prestação de contas deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle.

- Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão adequar seus procedimentos internos ao disposto neste decreto a partir de 1° de janeiro de 2026, inclusive no que se refere aos processos em andamento, no que couber.

- O Secretário de Governo e Relações Institucionais poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.

- O § 2° do artigo 9° do Decreto n° 66.426, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

- Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 11 e 12 do Decreto n° 66.426, de 10 de janeiro de 2022.