São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70270, de 22 de dezembro de 2025
Nº 70270/2025
Art. 1.
- Fica alterado o Anexo do Decreto n° 58.385, de 13 de setembro de 2012, passando a vigorar na conformidade do Anexo que integra este decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Vahan Agopyan
Art. 1.
- O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, criado pelo DecretoLei de 6 de outubro de 1969, como entidade autárquica, com sede e foro na Capital do Estado, investido de personalidade jurídica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, na forma da legislação do país, e transformado em Autarquia de Regime Especial associada à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", pela Lei n° 952 de 30 de janeiro de 1976, reger-se-á pelas normas deste Regimento.
§ 1º- O CEETEPS gozará, inclusive no que se referem a seus bens, rendas e serviços, das regalias, privilégios e isenções conferidas à Fazenda Estadual.
§ 2º- Na educação superior, o CEETEPS gozará das prerrogativas de autonomia universitária concedidas pelos órgãos normativos do sistema educacional.
§ 3º- Na educação básica e educação profissional técnica de nível médio, o CEETEPS gozará das prerrogativas da delegação de competências e de autonomia didática concedidas pelos órgãos normativos do sistema educacional.
Art. 2.
- Constituem-se em Unidades de Ensino do CEETEPS as Faculdades de Tecnologia - FATECs e as Escolas Técnicas Estaduais - ETECs.
Art. 3.
- O CEETEPS tem por finalidade a articulação, a realização e o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica em seus diferentes níveis e modalidades.
Parágrafo único- A Instituição, segundo seu interesse e respeitada a legislação, poderá manter:
1. Cursos de Educação Básica;
2. Cursos de Educação Superior.
Art. 4.
- O CEETEPS terá um Conselho Deliberativo de caráter eminentemente especializado, integrado por pessoas de notória capacidade nas áreas relacionadas com os objetivos da Instituição.
§ 1º- O Conselho Deliberativo contará com 6 (seis) membros entre os quais se inclui o Presidente da autarquia, com direito a voz e voto.
§ 2º- O Conselho será constituído por representantes das áreas econômicas primária, secundária e terciária, e por professores do ensino técnico e tecnológico das respectivas Etecs e Fatecs.
§ 3º- Para cada membro haverá um suplente, indicado com observância de iguais requisitos sendo o do Presidente, o Vice-Presidente.
§ 4º- Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Presidente com a anuência do Secretário da Secretaria à qual o CEETEPS esteja vinculado, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 5º- Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, o Vice-Presidente quando não representar a Presidência, os Coordenadores das Unidades que compõem a estrutura básica do CEETEPS, Assessores, Superintendentes de ETECs e Coordenadores das FATECs e demais convidados.
Art. 5.
- O Conselho se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.
§ 1º- Os membros do Conselho farão jus à gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida pela legislação vigente, até o limite de 6 (seis) por mês.
§ 2º- O Conselho deliberará com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de desempate.
Art. 6.
- Ao Conselho Deliberativo cabe:
Iexercer, como órgão normativo e deliberativo, a jurisdição superior do CEETEPS;
IIelaborar e expedir o seu regulamento interno;
IIIpropor alterações no Regimento do CEETEPS;
IVaprovar os Regimentos das ETECs, das FATECs, da Pós-Graduação e do Conselho de Coordenação;
Vpropor ou determinar medidas para garantir e aprimorar a política educacional do CEETEPS dentro de suas finalidades estipuladas na legislação;
VIaprovar convênios com instituições públicas ou privadas, visando a utilização de recursos humanos e/ou materiais, destinados à educação profissional e tecnológica apenas quando ocorrer transferência de recursos, sendo os demais da alçada do Presidente;
VIIaprovar a criação, modificação e extinção de unidades de ensino;
VIIIdeliberar sobre propostas de alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis;
IXfixar normas:
a)sobre a aceitação de doações e legados, que não precisarão passar pelo crivo do Conselho Deliberativo;
b)para o afastamento de pessoal docente e técnico administrativo;
Xaprovar:
a)os planos para o desenvolvimento do CEETEPS;
b)as propostas orçamentárias;
XIdeliberar sobre o relatório e a prestação de contas do Presidente;
XIIpropor ou determinar as medidas necessárias ao bom funcionamento do CEETEPS;
XIIIresolver, em grau de recurso, questões relativas às atividades do CEETEPS;
XIVfixar competências do Presidente e dos dirigentes das unidades administrativas da Presidência, no que for julgado pertinente, em consonância com a legislação vigente;
XVresolver os casos omissos.
Art. 7.
- As funções em confiança de Presidente e Vice-Presidente são privativas dos integrantes das carreiras docentes do CEETEPS e serão nomeados pelo Governador, com base em listas tríplices, uma para cada função, propostas pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
§ 1º- As listas referidas no "caput" deste artigo serão elaboradas até um mês antes do término dos mandatos.
§ 2º- Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão coincidentes e com duração de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 3º- No caso de vacância das funções em confiança de Presidente e Vice-Presidente, para o exercício de novo mandato, proceder-se-á a escolha e a nomeação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8.
- As Unidades de Ensino são as unidades locais destinadas à implementação das políticas educacionais do CEETEPS, constituídas pelas Escolas Técnicas Estaduais - ETECs, pelas Faculdades de Tecnologia - FATECs, executoras das atividades de educação profissional e tecnológica em seus diferentes níveis e de educação básica e superior.
Art. 9.
- A constituição, a organização e as atribuições das Unidades de Ensino serão estabelecidas nos respectivos Regimentos, um para o conjunto das ETECs e outro para o conjunto das FATECs, aprovados pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, quando pertinente, e respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único- As atividades previstas para as Unidades de Ensino deverão contemplar o ensino e as suas relações com o setor produtivo e a comunidade externa, e quando pertinente, a pesquisa e a extensão.
Art. 10.
- A pesquisa, no CEETEPS, terá como função específica, busca de novos conhecimentos, métodos e técnicas, e deverá ser entendida como indispensável recurso da educação, para o desenvolvimento da tecnologia.
Art. 11.
- O CEETEPS incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu alcance, tais como:
Iformação de pessoal em cursos próprios ou em outras instituições;
IIconcessão de auxílios para execução de projetos específicos;
IIIrealização de convênios com entidades nacionais e estrangeiras;
IVintercâmbio com instituições científicas, estimulando os contatos entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos em comum;
Vdivulgação dos resultados das pesquisas realizadas em suas unidades;
VIpromoção de congressos, simpósios e seminários para estudos e debates.
Art. 12.
- O CEETEPS estenderá também seus serviços para o desenvolvimento técnico e tecnológico da comunidade.
Art. 13.
- A extensão de serviços poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade, ou articular-se com outras instituições no complemento de programas específicos.
Parágrafo único- O CEETEPS deverá oferecer serviços que definam como prolongamento de suas atividades de ensino e pesquisa.
Art. 14.
- A contratação do pessoal docente e técnico administrativo do CEETEPS dar-se-á por concurso público, na forma da lei.
Art. 15.
- Cabe aos integrantes da carreira docente e servidores/empregados técnicos e administrativos, fiel observância dos preceitos exigidos para a manutenção da ordem, da dignidade e da disciplina no CEETEPS, em face do disposto no Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS, aprovado pelo Conselho Deliberativo, nos respectivos Regimentos das ETECs e FATECs, e na legislação específica.
Art. 16.
- Constituem patrimônio do CEETEPS:
Ios bens, direitos e outros valores que lhe forem destinados, ou venham a ser adquiridos pelo CEETEPS;
IIfundos especiais;
IIIdotações da União, dos Estados e dos Municípios, bem como saldos dos exercícios financeiros para a conta patrimonial;
IVrendas que auferir de suas atividades e de seu próprio patrimônio e operações de créditos que vier a realizar.
§ 1º- Cabe ao CEETEPS administrar o seu patrimônio e dele dispor, observado o princípio da licitação e a legislação pertinente.
§ 2º- A aquisição de bens, pelo CEETEPS, é isenta de tributos estaduais.
§ 3º- Os atos de aquisição de bens imóveis pelo CEETEPS são isentos de custas e emolumentos.
§ 4º- O CEETEPS poderá promover inversões tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus objetivos.
§ 5º- A alienação de bens imóveis só se efetivará após manifestação do Conselho Deliberativo do CEETEPS, observado o disposto no inciso IV, do artigo 3°, do Decreto-Lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969.
Art. 17.
- Os recursos financeiros do CEETEPS são provenientes de:
Idotações que lhe foram atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;
IIsubvenções e doações;
IIIrendas e aplicações de bens e de valores patrimoniais, de serviços prestados e de produção;
IVtaxas e emolumentos;
Vrendas eventuais.
Art. 18.
- O CEETEPS adotará, para todas as suas atividades, o sistema de planejamento, orçamento programa anual e plurianual de investimentos, bem como a programação financeira, de acordo com as normas do órgão competente do Tesouro do Estado.
Parágrafo único- O controle financeiro e de legitimidade processar-se-á nos termos da legislação específica vigente.
Art. 19.
- Para as aquisições de bens, serviços e obras deverão ser observados os princípios da licitação, nos termos da legislação vigente.
Art. 20.
- O regulamento interno do Conselho Deliberativo de que trata o inciso II do artigo 6° deste Regimento, deverá ser elaborado e expedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 21.
- Os Regimentos das ETECs e das FATECs a que se refere o "caput" do artigo 9° deste Regimento, deverão ser com ele compatibilizados.