São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70242, de 19 de dezembro de 2025
Nº 70242/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O artigo 2° do Decreto n° 63.363, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
- A autorização prevista no artigo 1° terá vigência até 31 de dezembro de 2026.". (NR)
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita