Decreto Estadual de São Paulo nº 6978, de 5 de novembro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.978, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre a aplicação do RTI às funções que especifica e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e à vista dos pareceres favoráveis da CPRTI, sob ns. 93-75, 98-75 e 99-75,

Decreta:

Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 passa a aplicar-se às seguintes funções da Secretaria da Agricultura:

I - de Engenheiro Agrônomo, exercida em caráter temporário por Julio Rodrigues Neto, R. G. n. 3.164.431, junto ao Instituto Biológico;

II - de Biologista, exercida em caráter temporário por José Roberto Verani, R. G. n. 3.584.957, junto ao Instituto de Pesca;

III - de Engenheiro Agrônomo, exercida sob o regime da legislação trabalhista por Pedro Biondi, R. G. n. 2 852.629, junto ao Instituto de Zootecnia.