São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 6943, de 30 de outubro de 1975
Nº 6943/1975
Casa Civil
DECRETO N. 6.943, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n. 138/75, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Biologista, exercida mediante contrato de trabalho (C.L.T.), por Geraldo Magela Buralli, RG. n.° 4.570.455, junto à Superintendência de Controle de Endemias, da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2.
- O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao R.T.I. a título precário e em estágio de experimentação.
Art. 3.
- O contrato de trabalho do servidor abrangido por este Decreto será aditado para declarar o novo regime de trabalho da função por ele exercida, que fica com a denominação acrescida da expressão «Pesquisador Científico».
Art. 4.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de outubro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador