Decreto Estadual de São Paulo nº 69418, de 12 de março de 2025

Nº 69418/2025

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Art. 1. Art. 11. Art. 12. Art. 16. Art. 18. Art. 21. Art. 25. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Io "caput" do § 2° do artigo 5°, alterado pelo Decreto n° 62.137, de 4 de agosto de 2016:

§ 2º- Os descontos de que trata este artigo somente serão admitidos com autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível, do consignado junto à entidade, sendo que a autorização deverá ser mantida pela entidade consignatária, podendo a Diretoria de Processamento de Folha, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, requisitá-la a qualquer momento:"; (NR)

IIo parágrafo único do artigo 8°-A, acrescentado pelo Decreto n° 66.622, de 31 de março de 2022:

Parágrafo único- A Secretaria de Gestão e Governo Digital, por ato próprio, poderá exigir a apresentação de outros documentos e comprovações para o credenciamento das entidades a que se refere o "caput" deste artigo."; (NR)

IIIo § 3° do artigo 9°, alterado pelo Decreto n° 66.622, de 31 de março de 2022:

§ 3º- Fica permitida a portabilidade de operações de crédito, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, respeitado a disponibilidade de margem consignável a que se refere o item "5" do § 1° do artigo 2° deste decreto, e condicionada à resolução editada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital."; (NR)

IVdo artigo 11:

a)o "caput":

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 11.
- O pedido de credenciamento como consignatária deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Gestão e Governo Digital, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos neste decreto."; (NR)
b)o §2°:
§ 2º- A verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada, será feita pela Diretoria de Processamento de Folha, da Secretaria de Gestão e Governo Digital."; (NR)
Vo artigo 12:
"

Art. 12.
- As entidades consignatárias a que se referem o artigo 6° deste decreto deverão fazer o seu recadastramento a cada 18 (dezoito) meses, na forma e data a serem estabelecidas pela Secretaria de Gestão e Governo Digital."; (NR)
VIo item 2 do § 1° do artigo 14:
"2. deixem de atender à solicitação da Secretaria de Gestão e Governo Digital ou que não se manifestem dentro do prazo estabelecido."; (NR)
VIIo artigo 16:
"

Art. 16.
- Quando o prazo de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias previstos nos artigos 14 e 15 deste decreto não for suficiente para a sua regularização, a entidade deverá solicitar a prorrogação do prazo, devidamente justificada, que será avaliada e decidida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital."; (NR)
VIIIo "caput" do artigo 18:
"

Art. 18.
- Fica atribuída ao Secretário de Gestão e Governo Digital a competência para o descredenciamento de entidades consignatárias e ao Diretor da Diretoria de Processamento de Folha da Secretaria de Gestão e Governo Digital a competência para decidir sobre a suspensão do código de consignação, a aplicação de multa e de advertência, de que tratam os artigos 14 e 15 deste decreto."; (NR)
IXo artigo 21:
"

Art. 21.
- As entidades admitidas como consignatárias deverão obrigatoriamente, ouvida a Diretoria de Processamento de Folha, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, celebrar contrato com a empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento."; (NR)
Xo artigo 25:
"

Art. 25.
- O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.". (NR)

Art. 2.
- O artigo 2° das Disposições Transitórias do Anexo I do Decreto n° 69. 182, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
" - Até o dia 1° de maio de 2025, as competências da Diretoria Geral de Pagamentos de Pessoal, da Diretoria de Despesa de Pessoal e da Diretoria de Processamento da Folha serão exercidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, no âmbito da Subsecretaria do Tesouro Estadual.". (NR)

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1°, que produzirá efeitos a partir de 1° de maio de 2025.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Piai Silva Filizzola
Juliana Augusto Cardoso
Marcelo Henrique de Assis
Vinicius Mendonça Neiva
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Adriano Eli Correa
Valéria Muller Ramos Bolsonaro
Fábio Prieto de Souza
Natália Resende Andrade Ávila
Andrezza Rosalém Vieira
Lais Vita Merces Souza
Eleuses Vieira de Paiva
Osvaldo Nico Gonçalves
Marcello Streifinger
Marco Antonio Assalve
Helena dos Santos Reis
Luciane Farias Leite
Marcos da Costa
Caio Mario Paes de Andrade
Rafael Antonio Cren Benini
Vahan Agopyan
Gilberto Kassab
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Juliana Velho

Remissões do artigo