São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 6940, de 30 de outubro de 1975
Nº 6940/1975
Casa Civil
DECRETO N. 6.940, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à funções que especifica e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os pareceres favoraveis n. 122-75, 123-75, 125-75, 126-75 e 127-75, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se às funções de Engenheiro-Agrônomo, exercidas em caráter temporário por Luiz Ernesto Azzini - R. G. 4.595.737, João Carlos Felício - R. G. 3.178.778, Pedro Roberto Furlani R. G. 5.337.468, Mario José Pedro Junior - R. G. 4.130.487 e José Maria Mendes Grossi - R. G. 4.648.787, junto ao Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2.
- Os servidores referidos no artigo anterior ficam sujeitos ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de experimentação.
Art. 3.
- Os títulos de admissão dos servidores abrangidos por este Decreto serão apostilados para declarar o novo regime de trabalho das funções por eles exercidas, que ficam com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Científico.
Art. 4.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias, do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador