Decreto Estadual de São Paulo nº 6923, de 29 de outubro de 1975

Nº 6923/1975

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DECRETO N. 6.923, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicatlva do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 5318, de 19 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importância de Cr$ 988.437,00 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

Art. 2.

- Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

JUSTIFICATIVA

A presente suplementação visa adequar o orçamento da CECAP às necessidades inerentes ao ritmo acelerado das obras no Interior do Estado, conforme a política habitacional do Governo e a mudança da sede desta Autarquia.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 6923, de 29 de outubro de 1975

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