São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69181, de 18 de dezembro de 2024
Nº 69181/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O "caput" do artigo 3° do Decreto n° 55.087, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
- Nos procedimentos referentes a auto de infração por desrespeito à legislação ambiental, caberá recurso especial ao CONSEMA nas seguintes hipóteses:". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima