São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69120, de 9 de dezembro de 2024
Nº 69120/2024
Art. 1.
- Os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io "caput" do artigo 57:
"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 57.
- Dependem de licenciamento ambiental, considerados a natureza, os riscos ambientais, critérios de porte e potencial poluidor, os seguintes empreendimentos ou atividades:"; (NR)
IIo Capítulo II do Título V e o artigo 58:
"Capítulo II
Das Licenças Ambientais
Art. 58.
- O licenciamento ambiental previsto no artigo 57 é necessário para as fases de planejamento, instalação e operação, assim como as ampliações ou modificações, conforme definido neste decreto.
Parágrafo único- As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características, fase do empreendimento ou atividade e procedimento de licenciamento ambiental adotado."; (NR)
IIIo "caput" do artigo 58-A:
"
Art. 58-A.
. - A CETESB expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais:"; (NR)
IVo § 1° do artigo 70:
"
§ 1º- A Licença de Instalação concedida para os parcelamentos do solo perderá sua validade no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua emissão, caso o empreendedor não inicie, nesse período, as obras de implantação."; (NR)
Vo "caput" e os incisos I, II, III e IV do artigo 71:
"
Art. 71.
- O órgão ambiental licenciador estabelecerá os prazos de validade da Licença de Operação, especificando-os no respectivo documento, considerando os planos de controle ambiental e respeitando o prazo de validade de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, conforme o fator de complexidade do empreendimento:
I4 (quatro) anos: W = 4,5 e 5;
II5 (cinco) anos: W = 3,5 e 4;
III6 (seis) anos: W = 3;
IV7 (sete) anos: W = 2 e 2,5;". (NR)
Art. 2.
- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976:
Io artigo 57-A:
"
Art. 57-A.
. - A CETESB definirá os critérios de exigibilidade do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades definidos no artigo 57 deste decreto, levando em consideração sua natureza, os riscos ambientais, critérios de porte, potencial poluidor e outras características do empreendimento ou atividade.";
IIao artigo 58-A:
a)os incisos IV, V e VI:
"IV - Licença Ambiental Simplificada e Informatizada: autoriza, em um único documento, a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento de baixo impacto ambiental de que trata o Decreto Estadual n° 60.329, de 2 de abril de 2014, por meio de procedimento simplificado, informatizado e gratuito;
VLicença Ambiental por Adesão e Compromisso Unificada (LAC Unificada): atesta a viabilidade da localização e autoriza a instalação e operação de atividade ou empreendimento que observe as condições previstas neste Decreto, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela CETESB;
VILicença Ambiental por Adesão e Compromisso de Renovação (LAC LOR): autoriza a continuidade de operação de atividade ou empreendimento que observe as condições previstas neste Decreto, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela CETESB, ainda que a licença anterior tenha sido emitida por modalidade diversa.";
b)os §§ 4°, 5°, 6° e 7°:
"
§ 4º- Aplica-se ao licenciamento das fontes de poluição o licenciamento trifásico, ressalvadas as disposições específicas.
§ 5º- As licenças prévia, de instalação e de operação poderão ser emitidas concomitantemente, integradas em um único documento, a critério da CETESB.
§ 6º- A emissão da Licença Ambiental Simplificada e Informatizada, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso Unificada e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso de Renovação independem de vistoria prévia pela CETESB, sem prejuízo de fiscalização posterior por amostragem ou sempre que a CETESB julgar necessário.
§ 7º- Em caso de ampliação de empreendimento licenciado com Licença Ambiental Simplificada e Informatizada, deverá ser emitida nova licença que contemple a totalidade do empreendimento, revogando-se a licença anteriormente concedida e desde que tal ampliação não altere o enquadramento do empreendimento nessa modalidade de licenciamento.";
IIIo artigo 61-B:
"
Art. 61-B.
. - O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso Unificado de que trata o inciso V do artigo 58-A deste decreto, poderá ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
Itratar-se de empreendimento ou atividade que, conforme análise da CETESB, seja caracterizado como de baixo potencial de impacto ambiental;
IIserem previamente conhecidos, conforme avaliação da CETESB:
a)as condições de instalação e de operação da tipologia da atividade ou do empreendimento;
b)os impactos ambientais da tipologia da atividade ou do empreendimento;
c)as medidas de controle ambiental necessárias;
IIIser estabelecido pela CETESB procedimento específico para essa modalidade de licenciamento para determinada tipologia de atividade ou empreendimento, considerando o atendimento aos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único- O procedimento de que trata o inciso III deste artigo deve definir as ações de controle e monitoramento ambiental e as condicionantes a serem observadas para instalação e operação do empreendimento."
IVo artigo 61-C:
"
Art. 61-C.
. - Para os casos de "LAC LOR" de que trata o inciso VI do artigo 58-A deste decreto, além das condições estabelecidas no artigo 61-B deste decreto, devem ser atendidas as seguintes condições:
Ia atividade ou o empreendimento objeto de licenciamento ambiental não ter sido alterado ou ampliado desde a emissão da licença anterior;
IIdeclaração, do interessado, de cumprimento das condicionantes ambientais aplicáveis da licença de operação anterior.
§ 1º- A renovação de licença por "LAC LOR" depende de procedimento específico a ser estabelecido pela CETESB, nos termos do artigo 61- B deste decreto.
§ 2º- Atendidos os requisitos estabelecidos neste artigo, o procedimento para requisição da renovação de licença por meio de "LAC LOR" poderá abranger a renovação de "LAC Unificada", bem como de outras licenças de operação emitidas sob qualquer rito desenvolvido pela CETESB.
§ 3º- A Renovação de licença por meio de "LAC LOR" deve ser requerida com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da licença de operação anterior, sendo a vigência da licença em renovação prorrogada até a manifestação definitiva da CETESB.";
Vo artigo 61-D:
"
Art. 61-D.
. - Configura ampliação ou alteração de empreendimento ou atividade passível de obtenção de licença ambiental aquela que implique o aumento de seu risco ou potencial poluidor.
§ 1º- A CETESB definirá critérios complementares para a caracterização de ampliações ou alterações sujeitas ao licenciamento ambiental, bem como a forma de comunicação das alterações dos empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental que não configurem ampliação, nos termos do "caput" deste artigo.
§ 2º- A alteração a que se refere o "caput" deste artigo será incorporada à próxima licença ou poderá ser objeto de retificação da licença vigente, mediante solicitação do empreendedor ou caso não exista outra licença a ser emitida no processo.
§ 3º- Se a ampliação da atividade ensejar a alteração do enquadramento da modalidade de licenciamento, o empreendedor deverá fazer a solicitação de nova licença, respeitando o novo rito.
§ 4º- Tratando-se de licenciamento passível de Licença Ambiental Simplificada e Informatizada ou de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, a licença de ampliação poderá ser emitida por meio dessas modalidades, consolidando a ampliação na licença existente do empreendimento, por meio da emissão de nova licença para a totalidade do empreendimento.";
VIao artigo 71:
a)o inciso V:
"V - 8 (oito) anos: W = 1 e 1,5.";
b)os §§ 3°, 4°, 5° e 6°:
"
§ 3º- O órgão ambiental licenciador poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 4º- Na renovação da Licença de Operação (RLO) de um empreendimento ou atividade, o órgão ambiental licenciador poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no "caput" e no § 3° deste artigo.
§ 5º- A renovação da Licença de Operação (RLO) de um empreendimento ou atividade, em qualquer modalidade, deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental licenciador.
§ 6º- Os empreendimentos ou atividades que, por ocasião da renovação de suas Licenças de Operação, comprovarem a eficiência dos seus sistemas de gestão e auditoria ambientais poderão ter o prazo de validade da nova licença ampliado, em até 1/3 (um terço) do prazo anteriormente concedido, a critério do órgão ambiental licenciador, respeitado o limite de 10 (dez) anos estabelecido no "caput" deste artigo.".
Art. 3.
- O § 5° do artigo 12 do Decreto n° 47.400, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 5º- Os valores alusivos aos preços de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo órgão ambiental.". (NR)
Art. 4.
- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n° 47.400, de 4 de dezembro de 2002:
Io artigo 9°-A:
"
Art. 9.
- A - O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no artigo 15 da Lei Complementar federal n° 140, de 8 de dezembro de 2011.";
IIao artigo 12, os §§ 6° e 7°:
"
§ 6º- A CETESB poderá instituir tabela complementar destinada a ressarcir as despesas que excederem os preços definidos no Anexo I deste decreto.
§ 7º- Facultar-se-á ao empreendedor interessado acesso à planilha de despesas realizadas pelo órgão ambiental para a análise da licença.".
Art. 5.
- Fica acrescentado o § 2° ao artigo 73-C do Decreto n° 64.132, de 11 de março de 2019, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1°:
"
§ 1º- As Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs, de que trata o item 3 da alínea "b" do inciso IX do artigo 15 deste decreto, executarão, de maneira descentralizada no Estado de São Paulo, as atribuições estabelecidas no inciso XI deste artigo.
§ 2º- Compete à CETESB a análise e emissão de autorizações de manejo "in situ" de fauna quando relacionado a atos de liberação de sua competência.".
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima