São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68826, de 4 de setembro de 2024
Nº 68826/2024
Art. 1.
- O recolhimento de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo deverá ser realizado nos prazos legais definidos pelo órgão ou entidade da Administração Pública competente para sua cobrança e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único- No caso de multas de trânsito de competência de órgãos autuadores de outros Estados, o recolhimento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser realizado no prazo e na forma definidos por meio de disciplina estabelecida pelos respectivos órgãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.389, de 10 de novembro de 1970,
Decreta:
Art. 2.
- Compete à Secretaria da Fazenda e Planejamento:
Ia regulamentação de meios de pagamentos, do repasse financeiro e da transferência de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária que tenham sido recebidos junto às instituições financeiras e de pagamento;
IIo controle e desenvolvimento dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária;
IIIa disponibilização de acesso aos dados da respectiva arrecadação para cada órgão ou entidade da Administração Pública competente;
IVa disponibilização de "webservices" ou interfaces de programação de aplicativos que permitam a integração dos sistemas de arrecadação a outros sistemas informatizados, públicos ou privados;
Va regulamentação sobre os procedimentos de recepção, processamento, decisão e rito sumário de pedidos de restituição.
Art. 3.
- A Secretaria de Gestão e Governo Digital - SGGD fica autorizada, observadas as competências definidas no artigo 2° deste decreto, a promover o desenvolvimento de aplicativos de serviços públicos digitais integrados aos sistemas de arrecadação de que tratam este decreto.
Art. 4.
- Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo:
Ia utilização compulsória dos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a arrecadação da totalidade de receitas públicas de natureza tributária e não tributária;
IIarcar com as tarifas bancárias decorrentes da arrecadação das receitas de sua competência, cabendo à Secretaria da Fazenda e Planejamento deduzir o valor correspondente dos respectivos repasses;
IIIo registro, em sistema de arrecadação, da prestação do serviço vinculado ao valor recolhido e a consequente impossibilidade de restituição ou reutilização, mediante funcionalidade específica;
IVa integração de seus sistemas próprios aos sistemas de arrecadação de que trata o inciso II do artigo 2° deste decreto, observados os requisitos técnicos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único- O disposto no inciso II deste artigo não se aplica a recolhimentos de tributos e demais receitas públicas relativos a veículos automotores efetuados por meio do Sistema de Pagamentos "On-line".
Art. 5.
- Os pedidos de restituição deverão ser inseridos em sistema eletrônico de peticionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento pelo:
Iórgão ou entidade da Administração Pública, após requisição formal do contribuinte, caso a arrecadação tenha sido processada por meio do Sistema de Pagamentos "On-line";
IIcontribuinte, nos demais casos.
Art. 6.
- Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento disciplinará os meios de arrecadação, o prazo e o cronograma para o cumprimento deste decreto por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
Parágrafo único- Fica vedada a arrecadação de receitas públicas por meio de depósito identificado.
Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Caio Mario Paes de Andrade