Decreto Estadual de São Paulo nº 6849, de 3 de outubro de 1975

Nº 6849/1975

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DECRETO N. 6.849, DE 3 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I, à função que especifica e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n.º 104/75, da CPRTI,

Decreta:

Art. 1.

- O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Engenheiro-Agrônomo, exercida em caráter temporário, o sr. Francisco Solano de Oliveira Rodrigues Filho, R.G. 7.464.037, junto ao Instituto Agronômico, da Secretaria da Agricultura.

Artigo 2.° - O servidor referido no artigo anterior flea sujtito ao Regime de Tempo integral, a título precdrio e em estdgio de expenmentacao.

Artigo 3° - O título de admissão do servidor abrangido por este Decreto será apostilado para declarar o novo regime de trabalho da função por ele exercida, que fica com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Cientifico.

Art. 4.

- As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.

Artigo 5.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubrc de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 6849, de 3 de outubro de 1975

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