São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68304, de 9 de janeiro de 2024
Nº 68304/2024
Art. 1.
- Este decreto dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
§ 1º- Para os procedimentos de que trata este decreto, será utilizado o Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
§ 2º- Sem prejuízo do disposto no § 1° deste artigo, para acesso e operacionalização do Sistema de Compras do Governo Federal, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual de Contratação Direta, por inexigibilidade e por dispensa de licitação, disponível no Portal de Compras do Estado de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Para os fins deste decreto, considera-se:
Iunidade gestora - unidade administrativa, integrante da estrutura dos órgãos da Administração direta e autárquica, incumbida da execução orçamentária e financeira da despesa;
IIobjetos de mesma natureza - bens, serviços e obras relativos a contratações no mesmo ramo de atividade no mercado;
IIIdispensa de licitação com disputa eletrônica - procedimento competitivo realizado no Sistema de Compras do Governo Federal, no qual há a oferta de lances pelos fornecedores;
IVcontratação direta sem disputa eletrônica - procedimento sem disputa, cujo registro do contratado e das informações estabelecidas nos incisos do artigo 7° deste decreto deverá ser inserido no Sistema de Compras do Governo Federal.
Parágrafo único- Para os fins do inciso II deste artigo, considera-se ramo de atividade vinculada:
1. à classe dos materiais, aquela constante do Sistema de Compras do Governo Federal de Catalogação de Material do Governo federal;
2. à descrição dos serviços e de obras, aquela constante do Sistema de Compras do Governo Federal de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal.
Art. 3.
- O procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação previsto neste decreto será adotado nas hipóteses do "caput" e dos incisos I a V do artigo 74 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 4.
- O procedimento de contratação direta por dispensa de licitação previsto neste decreto será adotado nas seguintes hipóteses:
Icontratação de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores, nos termos do inciso I do "caput" do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
IIcontratação de outros serviços ou de aquisição de bens, nos termos do inciso II do "caput" do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
IIIcontratação de obras, serviços, incluídos os serviços de engenharia, e aquisição de bens, nos termos dos incisos III e seguintes do "caput" do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 1º- Nas contratações fundamentadas nas hipóteses dos incisos I e II do "caput" deste artigo, deverá ser observado, para fins de aferição dos respectivos limites de valores, o somatório da despesa realizada pela unidade gestora, no exercício financeiro, com objetos de mesma natureza.
§ 2º- O disposto no §1° deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, até o limite de valor estabelecido no § 7° do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 3º- Os limites de valores incidentes às hipóteses de contratação referidas nos incisos I e II deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia qualificada como agência executiva na forma da lei.
Art. 5.
- Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos termos do artigo 73 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e do artigo 337-E do Decreto-Lei federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 6.
- O procedimento de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
Idocumento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
IIestimativa de despesa;
IIIparecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IVdemonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
Vcomprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VIrazão de escolha do contratado;
VIIjustificativa de preço;
VIIIautorização da autoridade competente.
§ 1º- O Sistema de Compras do Governo Federal de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de que tratam os artigos 3° e 4° deste decreto, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
§ 2º- Na hipótese de que trata o §1° deste artigo, a indicação da dotação orçamentária somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
§ 3º- O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora do procedimento.
Art. 7.
- O órgão ou a entidade promotora do procedimento deverá inserir no Sistema de Compras do Governo Federal, no que couber, as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação:
Ia especificação do objeto a ser contratado;
IIas quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do inciso II do artigo 6° deste decreto, observada a respectiva unidade de fornecimento;
IIIo local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IVdeclaração de observância às disposições previstas na Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 4° deste decreto;
Vas condições da contratação e as sanções aplicáveis pela inexecução total ou parcial do ajuste.
§ 1º- Nas hipóteses de dispensa de licitação com disputa eletrônica, além do disposto nos incisos I a V do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade também deverá inserir no Sistema de Compras do Governo Federal as seguintes informações:
1. o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
2. a data e o horário da realização do procedimento eletrônico, bem como o endereço eletrônico onde este ocorrerá.
§ 2º- A informação sobre o preço estimado é dispensada na hipótese do § 1° do artigo 14 deste decreto.
Art. 8.
- A dispensa de licitação com disputa eletrônica deverá ser empregada nas hipóteses de contratação direta fundamentadas exclusivamente no valor previstas nos incisos I e II do artigo 4° deste decreto.
§ 1º- Nas hipóteses de que trata o "caput" deste artigo, admite-se, excepcionalmente, procedimento sem disputa eletrônica, desde que esteja justificada a vantagem para a Administração.
§ 2º- É admitida a utilização do procedimento de que trata o "caput" deste artigo para as hipóteses de contratação direta previstas no inciso III do artigo 4° deste decreto.
Art. 9.
- O procedimento de contratação direta por dispensa de licitação com disputa eletrônica será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e será encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Compras do Governo Federal de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento do objeto demandado.
Art. 10.
- O prazo fixado para abertura do procedimento de dispensa de licitação com disputa eletrônica e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 11.
- Até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, o fornecedor deverá, exclusivamente por meio do Sistema de Compras do Governo Federal:
Iencaminhar a proposta, indicando:
a)a descrição do objeto ofertado;
b)a marca e o modelo do produto, quando for o caso;
c)o preço.
IIdeclarar, em campo próprio do Sistema de Compras do Governo Federal, as seguintes informações:
a)a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, quando couber;
c)o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
d)a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no Sistema de Compras do Governo Federal, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
e)o cumprimento das exigências de reserva de cargos para beneficiários reabilitados da Previdência Social, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nos termos do "caput" do artigo 93 da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber;
f)o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único- O fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo, nos termos estabelecidos no manual de que trata o § 2° do artigo 1° deste decreto.
Art. 12.
- A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo Sistema de Compras do Governo Federal para o envio de lances públicos e sucessivos, nos termos estabelecidos no manual de que trata o § 2° do artigo 1° deste decreto.
Art. 13.
- Após a etapa de lances, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação àquele estimado para a contratação.
Art. 14.
- Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo fixado para a contratação, o órgão ou entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º- Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 4° do artigo 10 do Decreto n° 67.888, de 17 de agosto de 2023, a verificação quanto à compatibilidade de preços será realizada mediante solicitação formal de cotação a fornecedores e deverá considerar, de forma crítica, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º- Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, que será anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 15.
- Na hipótese de desclassificação do primeiro colocado, em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo fixado para a contratação, poderá ser realizada negociação com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, respeitada a ordem de classificação.
Art. 16.
- Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado pelo vencedor e, se necessário, de documentos complementares.
Parágrafo único- No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilha com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo Sistema de Compras do Governo Federal com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 17.
- Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições a que alude a Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 1º- A verificação dos documentos de que trata o "caput" deste artigo será realizada no SICAF e esta informação deverá constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 2º- O órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, se necessário, o envio, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal e no prazo definido no aviso, de documentos não constantes do SICAF ou de documentos complementares aos apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no
§ 1º§ 1º
Art. 18.
- Nos termos do inciso III do artigo 70 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, somente se exigirá, para fins de habilitação, a comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual e, adicionalmente, no caso das pessoas jurídicas, junto à Justiça do Trabalho e à Seguridade Social, nas contratações:
Ipara entrega imediata, assim consideradas aquelas com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias contados da ordem de fornecimento;
IIem valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral;
IIIde produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do "caput" do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observado o limite de valor estabelecido no inciso III do artigo 70 do referido diploma legal.
Parágrafo único- Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência ou suspensão de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.
Art. 19.
- Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação.
Art. 20.
- Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação.
§ 1º- As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data do ato de habilitação ou inabilitação.
§ 2º- Os demais fornecedores poderão, se desejarem, apresentar contrarrazões, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 3º- Será assegurado ao fornecedor vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º- O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos não suscetíveis de aproveitamento.
Art. 21.
- Encerradas as fases de julgamento e de habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 22.
- No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
Irepublicar o aviso de contratação direta de que trata o artigo 10 deste decreto;
IIfixar prazo para que os fornecedores interessados possam ajustar suas propostas;
IIIfixar prazo para que os fornecedores interessados possam sanear a documentação necessária à sua habilitação;
IVcontratar, desde que atendidos os requisitos de habilitação, o fornecedor que ofertou a melhor proposta na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se, sempre que possível, a de menor preço.
Parágrafo único- O disposto nos incisos I e IV deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Art. 23.
- Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação sem disputa eletrônica, após as inserções no Sistema de Compras do Governo Federal dos documentos e informações de quetratam o "caput" do artigo 6° e o "caput" do artigo 7° deste decreto, o resultado será publicado automaticamente no PNCP.
Art. 24.
- Os fornecedores ou contratados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais normas legais aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento contratual, resguardado o direito à ampla defesa.
Art. 25.
- O horário estabelecido no aviso de contratação direta e durante o envio de lances observará o de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema de Compras do Governo Federal.
Art. 26.
- Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Compras do Governo Federal responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único- Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações do Sistema de Compras do Governo Federal, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 27.
- O fornecedor é o responsável:
Ipor qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Compras do Governo Federal, não cabendo ao provedor deste ou ao órgão ou entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados;
IIpelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema de Compras do Governo Federal ou de sua desconexão.
Art. 28.
- O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.
Art. 29.
- Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto, nos respectivos âmbitos.
Art. 30.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Jorge Luiz Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marilia Marton Correa
Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
Vinicius Mendonça Neiva
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Marcelo Cardinale Branco
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Sonaira Fernandes de Santana Souza
Secretária de Políticas para a Mulher
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Nascimento Silva Junior
Secretário de Desenvolvimento Social
Lais Vita Merces Souza
Secretária de Comunicação
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Osvaldo Nico Gonçalves
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária
Marco Antonio Assalve
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Helena dos Santos Reis
Secretária de Esportes
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo e Viagens
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lucas Pedreira do Couto Ferraz
Secretário de Negócios Internacionais
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Rafael Antonio Cren Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Vahan Agopyan
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 9 de janeiro de 2024.
Retificação do D.O. de 10-1-2024
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Cecilia Mantovan
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Comunicação