São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68023, de 11 de outubro de 2023
Nº 68023/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, desde que:
Iocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe l e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
IItenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2022.
Art. 2.
- As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
Ise o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2023, o restante será gozado em 2024;
IIna hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2024, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2025.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2023.