São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 67908, de 29 de agosto de 2023
Nº 67908/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica acrescentado o § 9° ao artigo 2° do Decreto n° 66.986, de 21 de julho de 2022, com a seguinte redação:
"
§ 9º- O título de domínio a que se refere o § 8° deste artigo será subscrito pelo beneficiário legalmente habilitado, pelo Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - "José Gomes da Silva" - ITESP, bem como pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento."
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
José Carlos Gobbis Pagliuca
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2023.