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Decreto Estadual de São Paulo nº 67662, de 28 de abril de 2023

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Decreto Estadual de São Paulo nº 67662, de 28 de abril de 2023

Nº 67662/2023

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1 artigo

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, e nº 67.453 de 18 de janeiro de 2023,

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II - Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

III - Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET;

IV - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP;

V - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.

Artigo 2º. - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I - Gabinete do Secretário;

II - Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa;

III - Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;

IV - Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;

V - Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante;

VI - Coordenadoria de Operações;

VII - Departamento de Administração e Finanças;

VIII - Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo.

Art. 3.

- Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP o Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io Decreto nº 64.196, de 24 de abril de 2019;

IIo Decreto nº 67.302, de 25 de novembro de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 2023.

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

ISecretaria de Desenvolvimento Econômico;

IIJunta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

IIIFundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP;

IVDESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.

Artigo 2º. - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

IGabinete do Secretário;

IISubsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa;

IIISubsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;

IVCoordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;

VCoordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante;

VICoordenadoria de Operações;

VIIDepartamento de Administração e Finanças;

VIIIUnidade de Gerenciamento do Programa - UGP do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo.