São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 67496, de 17 de fevereiro de 2023
Nº 67496/2023
Casa Civil
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º. - Fica acrescentado às disposições transitórias do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, o artigo 4º, com a seguinte redação:
"
Art. 4.
- Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2023 a vigência máxima do benefício Vale Gás.
Parágrafo único- Ato do Secretário de Desenvolvimento Social poderá suspender, justificadamente, a prorrogação de que trata este artigo.".
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Nascimento Silva Junior
Secretário de Desenvolvimento Social
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 2023.