Decreto Estadual de São Paulo nº 67177, de 13 de outubro de 2022

Nº 67177/2022

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CARLÃO PIGNATARI, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo que integra este decreto.

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2022

CARLÃO PIGNATARI

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de outubro de 2022.

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