Decreto Estadual de São Paulo nº 6694, de 9 de setembro de 1975

Artigo 2.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 9 de setembro de 1975

Maria Angélica Gallazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

REGIMENTO DA FACULDADE DE ENGENHARIA DE GUARATINGUETA

Artigo 2.º - A Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá tem por finalidade:

I - o desenvolvimento e a promoção da cultura, por meio do ensino e da pesquisa;

II - a formação de pessoal apto ao exercício de atividades profissionais e a investigação cientifica e tecnologica;

III - a prestação de serviços ao Poder Público e a comunidade.

Artigo 3.º - Para cumprir suas finalidades, a Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá poderá estabelecer acordos ou firmar convênios com outras instituições, observado o disposto em lei.

TÍTULO II

Da Administração

Artigo 6.º - Além das atribuições conferidas em lei, compete ao Diretor:

I - representar a Faculdade em quaisquer atos públicos de natureza escolar;

II - processar, na forma disposta na legislação, a contratação e transferência de docentes e de pessoal técnico-administrativo, e as respectivas demissões, exonerações, dispensas, recontratações e rescisões de contrato;

III - apostilar os títulos e aditar aos contratos na forma que a Iei dispuser, alterações no enquadramento, inclusive quanto aos respectivos regimes de trabalho;

IV - encaminhar a Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, anualmente, relatorio completo das atividades da Faculdade;

V - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente técnico-administrativo;

VI - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo;

VII - baixar atos sobre alteração das tabelas explicativas do orçamento, mediante previa aprovação da Coordenadoria do Ensino Superior, ouvido antes o Conselho Superior;

VIII - celebrar acordos ou convênios de que trata o

Artigo 3.º deste Regimento, com outras entidades, desde que previamente aprovados pela Congregação e/ou pelo Conselho Superior, nos termos de suas respectivas competências, ouvida a Coordenadoria do Ensino Superior;

IX - contratar serviços especializados, visando ao aperfeiçoamento dos serviços administrativos e ao aprimoramento das condições materiais e técnicas da Faculdade;

X - propor, mediante justificação à autoridade competente, a fixação de taxas e emolumentos por serviços prestados pela Faculdade nos termos do item III do artigo 2.º deste Regimento;

XI - autorizar despesas, de acordo com a legislação vigente dentro dos limites orçamentários;

XII - criar, quando necessário, comissões de assessoramento para fins de elaboração e de execução orçamentária;

XIII - praticar os atos de gestão administrativa da Faculdade ressalvados os que incumbem a outras autoridades ou órgão;

XIV - supervisionar e coordenar a execução dos serviços da Faculdade, visando ao seu integral e harmônico desenvolvimento;

XV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior e da Congregação, das quais será membro nato, com direito a voto, além do de qualidade;

XVI - convocar e presidir as reuniões para a eleição dos representantes das várias categorias docentes e sues suplentes no Conselho Superior e Congregação;

XVII - delegar competência aos chefes de Departamento para convocar eleições para a escolha da respectiva representação discente;

XVIII - exercer o poder disciplinar, de acordo com a lei e este Regimento;

XIX - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Superior e da Congregação;

XX - proceder, em reunião solene da Congregação, a colação de grau em todos os cursos e à entrega de diploma, bem como dignidades universitárias e prêmios;

XXI - designar os chefes de Departamento de acordo com o presente Regimento;

XXII - adotar, "ad referendum" da Congregação ou do Conselho Superior conforme o caso, as providências de caráter urgente necessárias à solução de problemas didáticos ou de natureza disciplinar.

Artigo 7.º - Ao Vice-Diretor compete:

I - exercer as atribuições conferidas ao Diretor, quando o substituir;

II - desempenhar funções por delegação do Diretor;

III - assessorar o Diretor no exercício de suas funções, quando convocado;

IV - coordenar serviços administrativas, quando designado pelo Diretor da Faculdade;

V - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento;