Decreto Estadual de São Paulo nº 66826, de 8 de junho de 2022

Nº 66826/2022

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Art. 6. Art. 2. Art. 3.

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RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 3º:

Artigo 3º. - A concentração da gestão do Programa Bolsa do Povo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, compreende a unificação:"; (NR)

II - o parágrafo único do artigo 3º:

Parágrafo único. - Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações."; (NR)

III - o artigo 6º:

Art. 6.

- O Secretário de Desenvolvimento Social poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.". (NR)

Art. 2.

- A Secretaria de Desenvolvimento Social sub-rogar-se-á nos convênios e contratos já celebrados pela Secretaria de Governo no âmbito do Programa Bolso do Povo, e receberá, mediante transferência, os recursos orçamentários destinados à sua execução.

Art. 3.

- As Secretarias de Desenvolvimento Social, de Governo e de Orçamento e Gestão, em seus respectivos âmbitos de atuação, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Laura Muller Machado

Secretária de Desenvolvimento Social

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de 2022.

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