Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 6680, de 2 de setembro de 1975

Nº 6680/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1.
4 artigos

Casa Civil

DECRETO N. 6.680, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975

Disciplina a tramitação de expedientes da Casa Civil ("GE", "SIP" e "EP")

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de racionalizar, e, assim, acelerar, com economia de trabalho e de material, o estudo e atendimento de providências solicitadas nos expedientes "GE" (Governo do Estado), "SIP" (Subchefia de Informações aos Parlamentares) e "EP" (Expediente Particular);

Considerando que da aceleração da tramitação administrativa dos mencionados expedientes resultará sensível benefício ao aparelhamento burocrático da Administração e, notadamente, aos interessados na solução dos assuntos neles veiculados,

Decreta:

Art. 1.
- As Secretarias de Estado e as entidades estaduais descentralizadas (
Art. 2.
do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969) comunicarão diretamente aos interessados as soluções e providências adotadas nos expedientes "GE" (Governo do Estado), "SIP" (Subchefia de Informações aos Parlamentares) e "EP" (Expediente Particular), encaminhados pela Casa Civil do Governador. - Excluem-se da determinação do artigo anterior as comunicações referentes a assuntos sujeitos à decisão do Governador, cujos expedientes, no prazo fixado pelo
Art. 3.
, serão restituídos à Casa Civil na forma prevista pelo Decreto n. 47.754, de 14 de fevereiro de 1967. - Os expedientes referidos no
Art. 1.
, concluido o seu exame, serão devolvidos à Casa Civil, com cópia das comunicações feitas, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Resp. p/ Exp. da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo