Decreto Estadual de São Paulo nº 6631, de 20 de agosto de 1975

Nº 6631/1975

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DECRETO N. 6.631, DE 20 DE AGOSTO DE 1975

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam suplementadas na importância de Cr$ 640.358.00 (seiscentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

Art. 2.

- Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

JUSTIFICATIVA

A presente alteração visa atender as despesas decorrentes da majoração ocorrida nas tarifas de luz, energia elétrica, e nos contratos de serviços de terceiros

Os recursos ociosos oferecidos dos subelementos 3.1.3.1 a 3.1.4.1 são provenientes da implantação da nova sistemática adotada na Administração face à Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 20 de agosto de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 6631, de 20 de agosto de 1975

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