Decreto Estadual de São Paulo nº 659, de 30 de novembro de 1972

Nº 659/1972

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

DECRETO N. 659, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 8.

, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção Social, um crédito de Cr$ 773.025,00 (setecentos e setenta e três mil, vinte e cinco cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 773.025,00 (setecentos e setenta e três mil, vinte e cinco cruzeiros), à Secretaria da Promoção Social, visa atenuar a posição de débitos vencidos e não pagos, principalmente com empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: Light Serviços de Eletricidade S|A, Companhia Telefônica Brasileira, Companhia Municipal de Gás - Comgás.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 659, de 30 de novembro de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo