São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 65396, de 21 de dezembro de 2020
Nº 65396/2020
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.715, de 17 de setembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2020.