Decreto Estadual de São Paulo nº 65224, de 5 de outubro de 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do Contrato de Concessão Patrocinada nº 015/2013, que estabelece no item 37.1 ser de responsabilidade da Concessionária a execução de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões dos imóveis privados, necessários à implantação e operação da Linha 6 - Laranja de Metrô, de que trata o Decreto o nº 58.025, de 7 de maio de 2012;

Considerando a celebração, em 6 de julho de 2020, do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Concessão Patrocinada nº 15/2013, que formalizou a transferência do Contrato, pela Concessionária Move São Paulo S.A. à Concessionária Linha Universidade S.A.;

Considerando que constitui obrigação do Poder Concedente promover a alteração do referido Decreto nº 58.025, de 7 de maio de 2012, com vista a transferir para a Concessionária as atribuições previstas em seu artigo 1º, conforme especificado no item 25.1.12, da Cláusula Vigésima Quinta, do mencionado contrato,

Decreta: