Decreto Estadual de São Paulo nº 651, de 30 de novembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 651, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972

Classifica funções na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Justiça, na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 51.972, de 2 de junho de 1969, complementado por Decreto de 7 de agosto de 1970.

a) na referência "23" uma função de Chefe de Seção Técnica, destinada ao Eseritório Regional de São José do Rio Preto, da Divisão de Engenharia.

II - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados, no Instituto Adolfo Lutz, de acordo com a estrutura fixada por Decreto de 28 de abril de 1970:

a) na referência "22" uma função de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Riquétsias, do Serviço de Virologia, da Divisão de Biologia Médica.