São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64941, de 13 de abril de 2020
Nº 64941/2020
Casa Civil
suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções- -atividades, do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS IV - Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos.
Parágrafo único- O Núcleo a que se refere este artigo subordina-se à Diretoria da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico do Hospital Guilherme Álvaro, ficando mantidos a estrutura, os níveis hierárquicos e atribuições das unidades e as competências das autoridades previstas no Decreto nº 35.110, de 15 de junho de 1992.
Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020
JOÃO DORIA
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de abril de 2020.