Decreto Estadual de São Paulo nº 64705, de 23 de dezembro de 2019

Nº 64705/2019

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RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º. - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que aludem os artigos anteriores:

Inome do servidor;

IIdados da cédula de identidade;

IIIsituação do cargo no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- Fica sem efeito o Anexo I do Decreto nº 57.184, de 1º de agosto de 2011, na parte em que transferiu o cargo provido por ROSERCI DO CARMO, RG 9.340.036, Auxiliar de Enfermagem, referência 2, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019

RODRIGO GARCIA

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de dezembro de 2019.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 64.705, de 23 de dezembro de 2019

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.705, de 23 de dezembro de 2019

Decreto Estadual de São Paulo nº 64705, de 23 de dezembro de 2019

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