São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64641, de 4 de dezembro de 2019
Nº 64641/2019
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 60.890, de 10 de novembro de 2014, que fica denominado parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: “
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à prestação de serviços socioassistenciais, no município.”. (NR)
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2019.