Decreto Estadual de São Paulo nº 64586, de 11 de novembro de 2019

Nº 64586/2019

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º. - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:

Inome do servidor;

IIdados da cédula de identidade;

IIIsituação do cargo no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- Fica sem efeito o Anexo I do Decreto nº 57.377, de 28 de setembro de 2011, na parte em que transferiu o cargo provido por BENAMI FRANCIS DICLER, RG 5.753.277, Médico I, referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Universitário, do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2019

JOÃO DORIA

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Alberto Hideki Kanamura

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de novembro de 2019.

Decreto Estadual de São Paulo nº 64586, de 11 de novembro de 2019

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