Decreto Estadual de São Paulo nº 64235, de 13 de maio de 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do artigo 2º:

“

Parágrafo único. - A INVESTE SÃO PAULO é vinculada, por cooperação, à Secretaria da Fazenda e Planejamento.”; (NR)

II - o artigo 4º:

“

Artigo 4º. - A Diretoria Executiva é composta por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores, cabendo a um destes a atribuição de Diretor Vice-Presidente Executivo.”; (NR)

III - o artigo 6º:

“

Artigo 6º. - O Presidente e demais Diretores da Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda e Planejamento.”; (NR)

IV - o artigo 9º:

“

Artigo 9º. - O Conselho Deliberativo da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO tem a seguinte composição:

I - 5 (cinco) Secretários de Estado, a saber:

a) o Secretário da Fazenda e Planejamento, que é seu Presidente;

b) o Secretário de Desenvolvimento Econômico;

c) o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

d) o Secretário de Logística e Transportes;

e) o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;

II - mediante convite, 4 (quatro) membros oriundos do setor privado, de livre escolha do Governador do Estado.