Decreto Estadual de São Paulo nº 64211, de 26 de abril de 2019

Nº 64211/2019

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos e a função-atividade constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Art. 3.

- Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:

Inome do servidor;

IIdados da cédula de identidade;

IIIsituação do cargo no que se refere ao provimento, preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2019

JOÃO DORIA

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de abril de 2019.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 64.211, de 26 de abril de 2019

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.211, de 26 de abril de 2019

Decreto Estadual de São Paulo nº 64211, de 26 de abril de 2019

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