Decreto Estadual de São Paulo nº 6420, de 18 de julho de 1975

Artigo 4.º do decreto ora revogado ficam, no tocante aos respectivos prazos, sujeitos às seguintes condições:

I - os que tiverem prazo determinado vigorarão;

a) até o término do prazo previsto na credencial, sem prejuízo da eventual redução se o mesmo expirar em data posterior a 31 de dezembro de 1975;

b) até 31 de dezembro de 1975 se tiverem expirado ou vierem a expirar antes desta data, e se assim o exigir a necessidade do serviço;

II - os que tiverem sido firmados por prazo indeterminado ficam alterados para prazo determinado, estabelecida como limite a data de 31 de dezembro de 1975.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciencia e Tecnologia.

Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretano Extraordinário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 1975.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta, da Divisão de Atos do Governador