Decreto Estadual de São Paulo nº 64082, de 23 de janeiro de 2019

Casa Civil

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no artigo 1º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.651, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 1º, o “caput” e inciso I:

“

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Cultura e Economia Criativa:

I - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;”; (NR)

II - do artigo 2º, o “caput”:

“