Decreto Estadual de São Paulo nº 63859, de 28 de novembro de 2018

Nº 63859/2018

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MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Escola Estadual Professora Nadeide de Lourde Oliveira Scarabucci, da Diretoria de Ensino-Região Franca, encontra-se desativada desde 31 de janeiro de 2017, e seu prédio restituído à Prefeitura Municipal;

Considerando que os alunos, servidores e bens patrimoniais foram devidamente alocados, sem prejuízo do processo de escolarização;

Considerando que no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação a unidade escolar consta como tendo as atividades paralisadas, e para evitar informação incorreta sobre a rede escolar paulista,

Decreta:

Art. 1.

- Fica extinta a Escola Estadual Professora Nadeide de Lourde Oliveira Scarabucci, da Diretoria de Ensino - Região Franca, no Município de Franca, criada por Ato do Secretário de 30 de novembro de 1967, com denominação atribuída pela Lei nº 828, de 9 de dezembro de 1975.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto

Secretário da Educação

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

Decreto Estadual de São Paulo nº 63859, de 28 de novembro de 2018

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