Decreto Estadual de São Paulo nº 63813, de 14 de novembro de 2018

Nº 63813/2018

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Art. 1. Art. 90. Art. 3.

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MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica extinta a Unidade de Gerenciamento Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009.

Artigo 2º. - O “caput” do artigo 90 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 90.

- O Chefe de Gabinete, os Coordenadores, nas respectivas Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)

Art. 3.

- As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009;

II - do Decreto nº 55.495, de 26 de fevereiro de 2010:

a) o inciso I do artigo 2º;

b) o parágrafo único do artigo 3º;

III - do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012:

a) o inciso IV do artigo 4º;

b) o artigo 93;

c) a Seção II do Capítulo IX;

IV - do Decreto nº 63.527, de 22 de junho de 2018, o artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Eduardo Trani

Secretário do Meio Ambiente

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro de 2018.

Decreto Estadual de São Paulo nº 63813, de 14 de novembro de 2018

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