Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 63182, de 30 de janeiro de 2018

Nº 63182/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 63.154, de 16 de janeiro de 2018, que altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto e nº 63.155, de 16 de janeiro de 2018, que altera a denominação da Penitenciária de Flórida Paulista,

Decreta:

Art. 1.
- Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I o inciso XVI do artigo 6º:

“XVI - Centro de Detenção Provisória “ASP Nayan Xavier Ribeiro” de Ribeirão Preto;”; (NR)

II o inciso XXVII do artigo 7º:

“XXVII - Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista;”. (NR)

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2018

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de janeiro de 2018.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo