Decreto Estadual de São Paulo nº 6317, de 24 de junho de 1975

Nº 6317/1975

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 6.317, DE 24 DE JUNHO DE 1975

Altera o Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968, que reestruturou a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O Artigo 121, do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 121.

- O número e a área territorial das Inspetorias Fiscais, das Inspetorias de Arrecadação e dos Postos Fiscais, serão fixados por ato do Coordenador da Administração Tributária, que poderá redistribuir os seus encargos".

Art. 2.

- Fica revogado o Decreto n. 51.199, de 27 de dezembro de 1968.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25376, de 17 de junho de 1986

Decreto Estadual de São Paulo nº 6317, de 24 de junho de 1975

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo