Decreto Estadual de São Paulo nº 63021, de 6 de dezembro de 2017

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo relacionados, identificados no expediente SG-1166500/2017 (GDOC-16847-975394/2017-PGE), localizados na Rua Conde de Sarzedas, nºs 38 e 100, Município de São Paulo, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, matriculados sob o nº 92.699 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital:

I - Edifício Gade 23 de Maio, localizado na Rua Conde de Sarzedas, nº 38;

II - Edifício Gade 9 de Julho, localizado na Rua Conde de Sarzedas, nº 100;

III - Palacete Conde de Sarzedas, localizado na Rua Conde de Sarzedas, nº 100.